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23 de Outubro de 2019

Novo CPC: Tutela Provisória Contra a Fazenda Pública

Renan Santos, Advogado
Publicado por Renan Santos
há 4 anos

O Novo CPC (Lei nº 13.105/2015) trouxe diversas inovações no tocante às tutelas provisórias, modernizando disciplina da matéria em comparação àquela trazida no vetusto Código, segmentada em diversos artigos espalhados por ele.

Agora, extinto o Processo Cautelar, ele se torna espécie do gênero “tutela de urgência”, que, ao lado da chamada “tutela de evidência” forma o rol das tutelas provisórias, de que trata o Livro V da Parte Geral do Código.

No entanto, o legislador perdeu uma boa oportunidade de realizar uma mudança significativa ao manter as restrições à tutela antecipada que existiam no sistema processual anterior, por conta de leis esparsas. Assim, em seu art. 1.059, o NCPC determina que “à tutela provisória requerida contra a Fazenda Pública aplica-se o disposto nos arts. a da Lei nº 8.437, de 30 de junho de 1992, e no art. , § 2º, da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009”.

Cabe, portanto, a leitura dos indigitados preceptivos da Lei nº 8.437:

Art. 1º. Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal.

§ 1º. Não será cabível, no juízo de primeiro grau, medida cautelar inominada ou a sua liminar, quando impugnado ato de autoridade sujeita, na via de mandado de segurança, à competência originária de tribunal.

§ 2º O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos processos de ação popular e de ação civil pública.

§ 3º Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação.

§ 4º Nos casos em que cabível medida liminar, sem prejuízo da comunicação ao dirigente do órgão ou entidade, o respectivo representante judicial dela será imediatamente intimado.

§ 5º. Não será cabível medida liminar que defira compensação de créditos tributários ou previdenciários.

Art. 2º. No mandado de segurança coletivo e na ação civil pública, a liminar será concedida, quando cabível, após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de setenta e duas horas.

Art. 3º. O recurso voluntário ou ex officio, interposto contra sentença em processo cautelar, proferida contra pessoa jurídica de direito público ou seus agentes, que importe em outorga ou adição de vencimentos ou de reclassificação funcional, terá efeito suspensivo.

Art. 4º. Compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública.

§ 1º Aplica-se o disposto neste artigo à sentença proferida em processo de ação cautelar inominada, no processo de ação popular e na ação civil pública, enquanto não transitada em julgado.

§ 2º. O Presidente do Tribunal poderá ouvir o autor e o Ministério Público, em setenta e duas horas.

§ 3º. Do despacho que conceder ou negar a suspensão, caberá agravo, no prazo de cinco dias, que será levado a julgamento na sessão seguinte a sua interposição.

§ 4º. Se do julgamento do agravo de que trata o § 3º resultar a manutenção ou o restabelecimento da decisão que se pretende suspender, caberá novo pedido de suspensão ao Presidente do Tribunal competente para conhecer de eventual recurso especial ou extraordinário.

§ 5º. É cabível também o pedido de suspensão a que se refere o § 4º, quando negado provimento a agravo de instrumento interposto contra a liminar a que se refere este artigo.

§ 6º. A interposição do agravo de instrumento contra liminar concedida nas ações movidas contra o Poder Público e seus agentes não prejudica nem condiciona o julgamento do pedido de suspensão a que se refere este artigo.

§ 7º. O Presidente do Tribunal poderá conferir ao pedido efeito suspensivo liminar, se constatar, em juízo prévio, a plausibilidade do direito invocado e a urgência na concessão da medida.

§ 8º. As liminares cujo objeto seja idêntico poderão ser suspensas em uma única decisão, podendo o Presidente do Tribunal estender os efeitos da suspensão a liminares supervenientes, mediante simples aditamento do pedido original.

§ 9º. A suspensão deferida pelo Presidente do Tribunal vigorará até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação principal.

Entre esses, é de se destacar o teor do § 3º do art. 1º, o qual coíbe a concessão de liminar contra a Fazenda Pública que esgote no todo ou em parte o objeto da ação. Na prática, sua aplicação irá esvaziar completamente o instituto da tutela de evidência, na qual o juiz antecipa os efeitos da tutela definitiva por já estarem evidentes os fundamentos fáticos e/ou jurídicos do pedido. No caso, restaria apenas a possibilidade de julgamento parcial antecipado de mérito, nos termos do art. 356.

Destacam-se ainda o impedimento à concessão da medida inaudita altera pars e a possibilidade de suspensão da liminar pelo presidente do tribunal respectivo.

Quanto ao art. , § 2º, da Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009), sua redação atual é a seguinte:

§ 2º. Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.

Por fim, relembramos que o STF, através do enunciado nº 729 de sua súmula, entende que as restrições à tutela provisória contra a Fazenda Pública não se aplicam às ações previdenciárias. No mesmo sentido, o art. da Lei dos Juizados Especiais Federais (Lei nº 12.153)

6 Comentários

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Boa tarde.

Gostaria que alguém pudesse tirar minha dúvida em um caso prático.

Sou servidor estadual e em 2011 pedi exoneração, só que a própria administração anulou minha exoneração e me reintegrou em 2015 e me chamou para reassumir meu serviço. Acontece que na mudança de gestão não quiseram atestar meu retorno, sendo que entrei com um MS e consegui a liminar para voltar a trabalhar e em 2017 consegui o mérito.

A pergunta é:

Qual o tipo de ação cabível para receber minhas promoções e também o retroativo, bem como o tempo de contribuição?

Desde já agradeço continuar lendo

Boa tarde gostaria de saber, se concursos públicos essa nova lei enquadra em exames psicológicos , sou militar a oito anos no corpo de bombeiros estou com liminar e agora a juíza mandou me exonera do cargo entrei com uma petição pedindo uma liminar para permanece no cargo até o trânsito julgado foi negada e pediram uma pericia judicial que ja fiz dia 06/04/2016 continuar lendo

Parabéns pelo artigo. continuar lendo

Muito obrigado! continuar lendo

Boa tarde.

Gostaria que alguém pudesse tirar minha dúvida em um caso prático.

Sou servidor estadual e em 2011 pedi exoneração, só que a própria administração anulou minha exoneração e me reintegrou em 2015 e me chamou para reassumir meu serviço. Acontece que na mudança de gestão não quiseram atestar meu retorno, sendo que entrei com um MS e consegui a liminar para voltar a trabalhar e em 2017 consegui o mérito.

A pergunta é:

Qual o tipo de ação cabível para receber minhas promoções e também o retroativo, bem como o tempo de contribuição?

Desde já agradeço. continuar lendo