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23 de Outubro de 2019

Quando procurar um advogado administrativista

Renan Santos, Advogado
Publicado por Renan Santos
há 3 anos

Quando procurar um advogado administrativista

O advogado administrativista é o especialista em advogar na área do Direito Administrativo, ramo da ciência jurídica que regula a atividade administrativa do Poder Público. Para José dos Santos Carvalho Filho, o Direito Administrativo é o conjunto de normas e princípios que, visando sempre ao interesse público, regem as relações jurídicas entre as pessoas e órgãos do Estado e entre este e as coletividades a que devem servir.

Judicialmente, o advogado administrativista tem duas opções: ou advogará em favor do Estado, como Procurador de um Município, do Estado e etc. Ou em favor de um cidadão que tenha uma demanda contra o Poder Público.

Dentro desse último caso, destaca-se a possibilidade de ajuizamento de toda e qualquer ação do cidadão contra o Estado, seja qual for o motivo, exceto se for para discutir sobre tributos (especialidade dos tributaristas) ou previdência social. São, portanto, de especialidade desse profissional, por exemplo, ações para cobrança de direitos de servidores públicos estatuários, efetivos ou temporários, para anular uma multa de trânsito imposta fora dos limites da lei, para pedir indenização por danos causados pelo ente público ou empresa privada por ele contratada para a prestação de serviço, para discutir sobre concurso público e etc.

Frise-se que nesse tipo de questão é possível se ajuizar o mandado de segurança, quando o direito discutido por líquido e certo, ou seja, quando houver prova suficiente para que ele se torne indiscutível, em até 120 dias do ato que prejudicou tal direito.

Fora do âmbito judicial, a atuação desse profissional ocorre em processos administrativos em geral, como um PAD (processo administrativo disciplinar, no qual se apura falta de servidor público), um procedimento licitatório, observando eventuais ilegalidades e tomando as medidas cabíveis.

Ainda no âmbito extrajudicial, tem crescido bastante a questão do compliance, que consiste em um conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito das empresas privadas, onde o advogado administrativista é de suma importância para a perfeita adequação das empresas às exigências legais.

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